A compra de arma de fogo por policiais militares e civis, agentes
penitenciários e guardas municipais vai ter isenção do Imposto sobre
Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para a compra de arma de
fogo por policiais militares e civis, agentes penitenciários e guardas
municipais. Projeto de Lei nesse sentido, de iniciativa do deputado
Nélter Queiroz (PMDB) foi aprovado na reunião da Comissão de
Constituição, Justiça e Redação (CCJ) na reunião desta terça-feira (17).
“A matéria foi aprovada quanto a sua constitucionalidade com algumas
emendas de redação. Ela segue agora para a Comissão de Finanças e
Fiscalização para análise do impacto financeiro para o Estado, na
dispensa da cobrança do imposto”, disse o deputado Carlos Augusto (PSD)
que presidiu a plenária da CCJ e foi o relator da matéria.
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