O deputado federal Rafael Motta e o PSB ingressaram com uma Ação
Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) para
que a arrecadação com as multas aplicadas sobre a repatriação de
recursos do exterior sejam repassados também aos municípios, com o
objetivo de amenizar a crise financeira pela qual atravessam. Para o
parlamentar, os recursos que podem chegar a R$ 5,7 bilhões ajudarão ao
pagamento dos salários atrasados, contribuindo para o aquecimento das
economias locais.
“Entramos com a ação por acreditar que esses recursos são muito
importantes para os municípios, que sofreram o ano todo com quedas nos
repasses no fundo de partição (FPM) e, se já tinham condição financeira
difícil, agora vivem um momento ainda pior. Além disso, não se pode
negar o fato de que o repasse é importante, também, para pagar os
salários atrasados e fazer a economia aquecer neste fim de ano”,
analisou o parlamentar pessebista.
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