O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Celso
de Mello deu prazo de dez dias para que o presidente da República,
Michel Temer, e o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia,
prestem informações sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC)
287/2016, que trata da reforma da Previdência.
A solicitação de Mello é
feita após recebimento de um mandado de segurança, impetrado por 28
deputados de oposição.
A ação pede a anulação dos atos que levaram à tramitação da PEC na
Câmara. Os deputados alegam que o governo não apresentou um estudo
atuarial, necessário para confirmar o desequilíbrio nas contas da
Previdência e a consequente necessidade de alteração nas regras. O
ministro da Suprema Corte deve aguardar as informações solicitadas antes
de decidir sobre o acolhimento ou não do mandado de segurança.
O
acolhimento significaria a suspensão da tramitação da matéria na Câmara.
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