O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) considerou legal o uso do aplicativo Whatsapp
para intimações. A decisão vale apenas para o caso do Juizado Especial
de Piracanjuba, no interior de Goiás, a 85 quilômetros de Goiânia. Mas o
autor da iniciativa, o juiz Gabriel Consigliero Lessa,
avalia que a chancela do CNJ firma um entendimento sobre a legalidade
do uso da ferramenta e acredita que isso ajudará a expandir a iniciativa
pelo país.
Ele começou a usar o WhatsApp para intimações em abril de 2015, mas,
em julho do mesmo ano, a corregedoria do Tribunal de Justiça (TJ) de
Goiás o proibiu de utilizar o aplicativo.
— Como a corte maior em área administrativa falou que pode, isso tem
uma tendência a ter uma exportabilidade muito grande no cenário nacional
— avaliou o juiz. As informações são de O Globo.
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