O Plenário da Câmara dos Deputados pode votar, a partir de
segunda-feira (14), a medida provisória que permite o parcelamento de
dívidas de pessoas físicas e de empresas com a União (MP 783/17).
O governo ainda negocia com o Parlamento um texto alternativo ao
parecer do relator da MP, deputado Newton Cardoso Jr (PMDB-MG), aprovado
na comissão mista que analisou o tema.
A MP 783 concede descontos de 25% a 90% de multas e juros e permite o
uso de prejuízo fiscal e de base negativa da Contribuição Social sobre o
Lucro Líquido (CSLL) para pagar os débitos.
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