A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira
(5/9), em plenário, proposta que permite cartórios emitirem carteiras de
identidade e de trabalho e cobrarem por esses serviços. Atualmente,
esses documentos são emitidos apenas por órgãos públicos, gratuitamente.
Como já tinha sido aprovada pelo Senado, a matéria seguiu para sanção
presidencial.
A proposta foi aprovada por meio de uma emenda do deputado Júlio
Lopes (PP-RJ) à medida provisória (MP) 776/2017, que altera a Lei de
Registros Públicos.
O texto original da matéria apenas permitia que a certidão de
nascimento indique, como naturalidade do filho, o município de
residência da mãe na data do nascimento, desde que localizado no Brasil.
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