O acesso à energia elétrica poderá ser categorizado como direito
social na Constituição. É o que prevê a Proposta de Emenda à
Constituição (PEC) 44/2017 que começou a tramitar no Senado. O objetivo
da proposta é elevar o status da necessidade de energia elétrica para
garantir o seu fornecimento para todo o território brasileiro.
A matéria
está na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e aguarda a
designação de um relator.
A PEC foi apresentada pelo senador Telmário Mota (PTB-RR). De acordo
com ele, o acesso à energia elétrica é de fundamental importância para
“garantir a dignidade humana”, pois possibilita o uso e acesso de
diversos bens e serviços que dependem de fontes elétricas.
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