Projeto do senador Romero Jucá (PMDB-RR), que tem
como objetivo impedir o bloqueio de vias terrestres como estratégia
reivindicativa de grupos sociais ou políticos, recebeu voto favorável do
relator, senador Valdir Raupp (PMDB-RO), na Comissão de Constituição,
Justiça e Cidadania (CCJ).
O projeto (PLS 304/2014) inclui no Código de Trânsito Brasileiro
(CTB) o direito ao “trânsito livre”, determinando que é dever dos órgãos
do sistema “adotar as medidas destinadas para assegurar o exercício
deste direito”.
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