O ministro Luiz Edson Fachin não conheceu embargos de declaração
contra o histórico acórdão que firmou entendimento no Supremo Tribunal
Federal sobre execução de penas após segunda instância.
O Instituto
Ibero Americano de Direito Público havia apresentado embargos de
declaração contra a decisão de outubro de 2016.
O ministro afirmou que, como já é de conhecimento público, o relator
das ações, Marco Aurélio Mello, liberou as ações para julgamento, que
estão na fila para entrar na pauta do pleno da Corte.
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