O tucano Cássio Cunha Lima (PSDB-PB),
vice-presidente do Senado, protocolou nesta terça-feira um projeto de
lei que torna automática a prisão de condenados na segunda instância do
Judiciário. Para o senador, “é melhor tratar dessa matéria num projeto
de lei, que exige maioria simples para ser aprovado, do que numa emenda
constitucional”, que depende dos votos de três quintos da Câmara e do
Senado, em dois turnos de votação.
Cássio sugere modificar a Lei de Introdução às Normas do Direito
Brasileiro, de 1.942. O parágrafo 4º do artigo 6º anotaria: “Para fins
de cumprimento de sentença penal condenatória, o trânsito em julgado
será considerado a partir da condenação em segundo grau, em única
instância ou após julgamento de recurso.”
Na exposição de motivos da proposta, o senador escreveu: “Os recursos
às instâncias especial (STJ) e extraordinária (STF) não podem
obstaculizar o cumprimento da pena, ‘sob pena’ de a jurisdição não
oferecer a sua pedagogia, dando respostas à sociedade e aos criminosos
sobre a desvantagem do crime. É preciso repetir sempre: o crime não
compensa, e, mais ainda, se envolver agentes públicos, dos quais se
espera uma vida exemplar e honesta.
Josias de Souza
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