Câmara
Criminal do TJRN julgou na sessão desta terça-feira, 22, mais um
recurso relacionado ao que foi denominado de “escândalo dos
precatórios”, que condenou, em sentença da 7ª Vara Criminal de Natal, em
2013, o casal Carla Ubarana de Araújo Leal e George Leal, ambos pelo
crime de peculato.
A ex-chefe da divisão de precatórios do TJRN foi sentenciada a mais
de 10 anos de reclusão e continua presa no presídio feminino Dr. João
Chaves e o marido dela foi submetido a pena de seis anos e quatro meses
em regime semiaberto pela fraude superior R$ 14 milhões. A defesa moveu
recursos, mas a condição penal dos dois permanece a mesma. A Câmara
rejeitou o pedido para que Carla fosse libertada ou passasse para prisão
domiciliar e o de George, para progressão de regime.
O advogado do casal, Paulo Leão Jr., por meio de recurso, alegou, em
relação a George Leal, que já existiria o requisito temporal para a
progressão de regime, desde abril de 2017 e que o valor mínimo –
estabelecido em sentença para a devolução do que foi fraudado – já teria
sido atingido: pouco mais de R$ 7 milhões. A defesa alegou que Carla
Ubarana está em péssimas condições de saúde e sustentou que o marido
dela tem cumprido os requisitos legais para a concessão da progressão.
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