O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, marcou para 20 de novembro o julgamento sobre a validade das regras de divisão dos royalties do petróleo explorado em estados e municípios. O anúncio foi feito nesta manhã após uma reunião entre Toffoli e o presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Glademir Aroldi.
Em março de 2013, a ministra Cármen Lúcia suspendeu liminarmente parte da nova Lei dos Royalties do Petróleo. Em novembro, a Corte vai decidir se mantém a suspensão.
Na época, a liminar atendeu inteiramente ao pedido do Rio de Janeiro, que alegou afronta a várias regras da Constituição, por interferir em receitas comprometidas, contratos assinados, além da responsabilidade fiscal. O estado alegou perdas imediatas de mais de R$ 1,6 bilhão, ou R$ 27 bilhões até 2020. Para os municípios do Rio, a perda imediata chegaria a R$ 2,5 bilhões.
Nenhum comentário:
Postar um comentário