Um projeto de lei de autoria da deputada estadual Eudiane Macedo (sem
partido), protocolado esta semana na Assembleia Legislativa, tem como
objetivo acabar com a cobrança de taxa, tarifa ou outra modalidade de
contraprestação pela religação ou restabelecimento dos serviços públicos
de distribuição de energia elétrica e distribuição e abastecimento de
água.
A proposta, que agora segue para tramitação nas comissões permanentes
da Casa, determina que, em caso de descumprimento, as empresas poderão
ser acionadas judicialmente, conforme medidas previstas no Código de
Defesa do Consumidor.
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