Projeto de Lei 3500/19 proíbe a cobrança de juros e
encargos em dívidas inscritas em sistemas de proteção ao crédito.
Será
permitida, no entanto, a atualização dos valores conforme índices
oficiais de inflação.
O texto insere dispositivo no Código de Defesa do
Consumidor (Lei 8.078/90).
A proposta está em tramitação na Câmara dos Deputados.
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