Enquanto o Governo do Estado apresenta projeto que retira parte dos
recursos destinados para os municípios – reformulando o Programa de
Apoio ao Desenvolvimento Industrial do RN (Proadi) –, o deputado federal
vai na contramão e tenta viabilizar que Estados e Municípios não sejam
penalizados com manobras da União.
Walter é o autor do Projeto de Lei Complementar (PLP 209/2019) que
altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e prevê que renúncias de
receita compensatórias sejam feitas apenas com recursos da União.
Na prática, o PLP 209/19 altera a Lei Complementar 101/2000 (LRF) e
define que é vedado à União estabelecer medidas que acarretem renúncia
de receita, ainda que para beneficiar o desenvolvimento regional, quando
se tratar de recursos compartilhados com os Estados, Distrito Federal e
Municípios por determinação constitucional ou legal.
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