A proposta do ministro da Justiça, Sergio Moro, de aprovar texto que
consagre na lei a prisão de pessoas depois de condenadas em segunda
instância deve gerar resistência no STF (Supremo Tribunal Federal) mesmo
se feita por meio de emenda constitucional.
Moro tenta inserir a tese em textos legais por meio de simples
projeto de lei. Com a resistência de parlamentares, pode tentar apoiar
uma PEC (Proposta de Emenda Constitucional).
Ministros da corte contrários à ideia afirmam que a presunção de
inocência até o fim do processo é garantida por cláusula pétrea da
Constituição. Assim, ela só poderia ser modificada por uma Constituinte
—e não por uma emenda.
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