O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) impõe centenas de multas todos os
anos a partidos, candidatos e políticos. No entanto, não existe
fiscalização quanto ao pagamento dos valores.
Não há lista de devedores, ou cadastro informando quem paga e quem
não paga as multas. Logo, quem não quita o débito, na prática, não sofre
sanção porque não existe um sistema de cobrança das dívidas.
A falta de controle contrasta com as cifras sob a responsabilidade da
Justiça Eleitoral. O orçamento do TSE para 2020, ano de eleições, é de
R$ 2,1 bilhões.
Cabe ainda a este ramo da Justiça fiscalizar R$ 959 milhões
correspondentes ao Fundo Partidário e outros R$ 2 bilhões do Fundo
Especial de Financiamento de Campanha, conforme os gastos previstos para
este ano. Se o dinheiro das multas fosse devidamente cobrado, o Erário
estaria mais recheado para arcar com esses custos.
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