Defensora dos Direitos Fundamentais previsto na Constituição Federal e também frente ao estado de calamidade pública provocado pela pandemia, a Ordem dos Advogados do Brasil no Rio Grande do Norte
(OAB/RN), por meio da sua diretoria e iniciativa do conselheiro
estadual e membro da Comissão Especial da Advocacia Municipalista na OAB
Nacional, Sildilon Maia, elaborou uma recomendação
direcionada as gestões dos 167 municípios do Estado, para a uso de
possíveis receitas e a criação de Fundo Emergencial para ações combate
ao Coronavírus.
A orientação da OAB/RN, para as prefeituras, tem por objetivo
apresentar um instrumento legal aos gestores, que possibilite minimizar
os riscos à vida e garantir segurança alimentar dos cidadãos potiguares.
A recomendação prevê a desvinculação de receitas dos orçamentos
existentes, adoção de uma série de medidas por meio de um Projeto de Lei
e a criação de consórcios públicos.
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