Senado aprovou nesta 5ª feira (23.jul.2020) o
Projeto de Lei de Conversão 22/2020, que desobriga escolas e
universidades de cumprir a quantidade mínima de dias letivos em 2020
devido à pandemia da Covid-19. A sessão remota contou com 73 votos a
favor. A matéria segue para sanção presidencial.
O PLV 22/2020 tem origem na Medida Provisória 934/2020,
que promove ajustes no calendário escolar de 2020. Qualquer alteração
feita no texto de uma MP transforma essa matéria em PLV. O relator do
texto foi o senador Carlos Fávaro (PSD-MT).
O congressista apresentou voto pela aprovação da matéria na forma do
projeto de lei de conversão aprovado na Câmara dos Deputados, em 7 de
julho, e rejeitou as 41 emendas apresentadas ao texto no Senado.
Carlos Fávaro explicou que rejeitou as emendas para que a MP não
caducasse, já que o prazo vigência vence em 29 de julho. Ele ressaltou
ainda que muitas alterações previstas nas emendas já estariam
contempladas no texto do projeto.
Medidas provisórias são editadas pelo governo federal e têm força de
lei do momento de sua publicação por até 120 dias. Para continuarem
valendo, porém, precisam de aprovação do Legislativo dentro desse prazo.
Como forma de não prejudicar a tramitação da MP, os líderes
partidários retiraram os destaques apresentados. Alguns defenderam o
veto presidencial a alguns dispositivos do texto, entre eles o que prevê
a entrega de dinheiro diretamente aos pais dos alunos para a compra de
alimentos.
O senador Lasier Martins (Podemos-RS) entende que essa possibilidade favorece a prática de fraudes. Por exemplo, como foi visto nas irregularidades no recebimento do auxílio emergencial de R$ 600 pela população.
O líder do governo na Casa, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE),
ponderou que o veto presidencial ao dispositivo relacionado à compra da
merenda escolar poderá ocasionar problemas a ações que já estão em
curso em diversos municípios do país.
Dessa forma, Fernando Bezerra assumiu o compromisso de que, na
regulamentação da matéria, serão atendidas as preocupações dos senadores
como forma de não desvirtuar os recursos da merenda escolar e
prestigiar a agricultura familiar.
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