"Emendas Individuais são
todas em benefício dos municípios governadora", soltou Zé Dias/PSDB sobre suas Emendas que Fatima reteve deixando o parlamentar de mãos atadas para servir os municipios como suas bases de apoios.
O Mandado de Segurança que foi impetrado pelo deputado José Dias, do PSDB, após, ter obtido, em 2019, aprovação de 22 emendas individuais à LOA (Lei Orçamentária Anual), sem ver a implementação de nenhuma delas, o que demonstra seletividade da Administração Pública do Governo do Estado na execução do orçamento anual.
O Desembargador Saraiva Sobrinho reconhece ilegalidade por parte da governadora Fátima Bezerra e do secretário estadual de planejamento e das finanças.
A decisão, além de reconhecer a tese defendida pelo deputado do PSDB e prever multa individual de R$ 50 mil à governadora e ao secretário, pode ter ainda maiores consequências: os autos serão encaminhados à Procuradoria Geral da República “para apuração de crime de desobediência” e, se for condenada, Fátima passa a ser inelegível.
O deputado José Dias comemorou a decisão por re-estabelecer um direito que não é apenas dos parlamentares, seja da situação ou da oposição, mas por entender que as emendas individuais são todas em benefício dos municípios.
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