Representantes do Ministério da Justiça e da
Secretaria de Direitos Humanos reforçaram a posição do governo federal
contra a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos, prevista na
Proposta de Emenda à Constituição (PEC)171/93. Eles participam de audiência pública que debate o tema na Comissão de Educação da Câmara dos Deputados.
Para o coordenador executivo do Sistema Nacional de Atendimento
Socioeducativo (Sinase), Cláudio Augusto Vieira da Silva, “uma medida
dessa natureza não vai impactar, de forma nenhuma, nos elevados índices
de violência que temos no País”.
Ele admite que o Sinase ainda carrega
marcas negativas das antigas Febem e Funabem, mas pode ser aprimorado
por meio de parcerias com os governos estaduais e maior investimento
para consolidar as ferramentas já existentes no Sinase.
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