A
venda de telefones celulares com bloqueio para uso de chips de outras
operadoras pode ser proibida na legislação. O senador José Medeiros
(PPS-MT) quer incluir a proibição na lei que trata dos serviços de
telecomunicações (Lei 9.472/1997). A proposta do senador consta de
substitutivo que será examinado terça-feira (17) pela Comissão de
Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT).
O senador também quer explicitar na legislação regras já adotadas
pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) sobre prazo mínimo de
permanência do usuário em plano associado a benefícios oferecidos pela
operadora e sobre multa em caso de rescisão de contrato. No
substitutivo, o relator aproveitou partes de dois projetos que tratam do
tema e tramitam em conjunto: PLC 123/2011, do deputado Arnon Bezerra
(PTB-CE), e PLS 559/2011, do ex-senador Gim (PTB-DF).
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