O Plenário do Senado aprovou o Projeto de Resolução
do Senado (PRS) 50/2015, que elimina barreiras às operações de cessão de
créditos da dívida ativa de Estados e Municípios. A medida agora
aprovada é antiga reivindicação da Confederação Nacional de Municípios
(CNM). Os autores argumentam que a legislação atual acabou “criando
barreiras inadequadas à operação de cessão de créditos da dívida ativa”.
Igualaram-se as operações de cessão de créditos às de antecipação de
receitas de royalties – “duas ações de natureza completamente distinta”.
A expectativa é que a mudança impulsione os Entes Federados a vender os
créditos para fazer caixa, no momento de dificuldades financeiras
Nenhum comentário:
Postar um comentário