O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal
(STF), determinou nesta quinta (3), que a presidenta Dilma Rousseff, o
Senado, a Câmara dos Deputados e a Procuradoria-Geral da República (PGR)
se manifestem em cinco dias sobre a decisão do presidente da Câmara dos
Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que aceitou pedido de abertura de
processo de impeachment contra a presidenta.
Fachin é relator de uma das ações que questionam decisão de Cunha, na
qual o PCdoB questiona a validade da Lei 1.079/50, que regulamentou as
normas de processo e julgamento do impeachment.
“É urgente a
manifestação do Supremo Tribunal Federal para que a denúncia por crime
de responsabilidade seja processada de acordo com procedimento válido e
previamente estabelecido. Do contrário, o que se antevê é uma sequência
de mandados de segurança e o desenvolvimento errático de um procedimento
obtuso, já suplantado pelo curso do tempo e pela afirmação histórica do
estado democrático de direito”, sustenta o PCdoB.
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