O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN)
moveu Ação Civil Pública (ACP) contra o Município de Caraúbas para que
seja realizado concurso público visando o preenchimento de cargos na
Administração Pública Municipal e que os servidores temporários
contratados de forma inconstitucional sejam afastados de suas funções no
Município.
Entre os pedidos formulados na ação pelo promotor de Justiça da
Comarca, Rafael Silva Paes Pires Galvão, está que a Justiça obrigue o
Município no prazo de 120 dias comprovar contrato firmado com banca
examinadora responsável pela realização do certame. E que o Município,
no prazo de 180 dias após a homologação do concurso público, afaste dos
seus quadros os contratados em caráter temporário que estejam ocupando
cargos para os quais existam candidatos aprovados no concurso, aptos à
nomeação.
Assim, devem ser nomeados a quantidade de candidatos aprovados no
mencionado certame a ser realizado para substituir todos os servidores
temporários a serem desvinculados da Administração Pública Municipal.
Por fim, o último pedido à Justiça é que proíba o Município de fazer
novas contratações de servidores temporários quando tiver os candidatos
aprovados no futuro concurso público.
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