A Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso
Nacional aprovou hoje (14) o projeto de lei complementar (PLN 3/16), que
modifica a Lei Orçamentária para este ano (Lei 13.255/16), de modo a
flexibilizar a abertura de créditos suplementares sem a necessidade de
aprovação pelo Congresso.
Encaminhado pela presidente afastada Dilma Rousseff, o projeto ainda
depende de aprovação do plenário do Congresso Nacional. Aprovado na CMO
na forma de substitutivo apresentado pelo relator, deputado Covatti
Filho (PP-RS), o projeto autoriza o governo federal a reforçar em até 20
% o valor de uma despesa prevista no Orçamento deste ano, por meio do
cancelamento de até 20 % do valor de outra despesa, via decreto.
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