Em
decisão referente a outra demanda movida pelo MPT/RN, o juiz do
Trabalho Vladmir Paes de Castro determinou o bloqueio de R$
4.851.584,01, nas contas do município de Mossoró, para pagamento de
débitos com a empresa terceirizada Certa.
O MPT havia obtido o reconhecimento da empresa e a renúncia dos
créditos que esta possui com o Município em favor dos trabalhadores e
para pagamento das diversas reclamações trabalhistas em curso. Sobre as
decisões judiciais, o procurador Afonso Rocha, do MPT de Mossoró,
ressalta que “a Justiça do Trabalho cumulou rigor técnico, celeridade e
uma atuação que demonstra o compromisso com a efetivação dos direitos
sociais básicos dos trabalhadores das diversas prestadoras de serviço do
município de Mossoró”.
O procurador ainda destaca que “é importante frisar que a
responsabilidade pelo pagamento dos créditos trabalhistas é conjunta das
empresas prestadoras e do município. Porém, é imprescindível cobrar
continuamente do ente público transparência nos recursos e repasses
existentes às prestadoras de serviço para garantir o pagamento dos
créditos trabalhistas”.
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