O primeiro item da pauta da volta do STF, no dia 3
de agosto, são duas ações que questionam a obrigatoriedade das
operadoras de telefonia instalarem bloqueadores de celulares em
presídios.
Quem está questionando as regras é a Associação Nacional das Operadoras de Celulares (ACEL).
Basicamente, o advogado Rodrigo Mudrovitsch, que defende as
telefônicas, diz que, por serem leis estaduais, são inconstitucionais,
uma vez que legislar sobre telecomunicações é competência privativa da
União.
Diz ainda que se tentou transferir a responsabilidade pela segurança
pública às operadoras, o que é inviável, visto que tal dever cabe ao
Estado.
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