O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís
Roberto Barroso negou nesta terça(22) pedido feito por parlamentares da
oposição para suspender a tramitação da proposta de emenda à
Constituição (PEC) que limita os gastos públicos do país pelos próximos
20 anos, a chamada PEC do Teto dos Gastos Públicos. A íntegra da decisão
do ministro, bem como os argumentos para a negativa, ainda não foi
divulgada.
O pedido liminar foi feito no começo deste mês por deputados do PT e
do PCdoB. No pedido, os parlamentares argumentam que a PEC 55/2016
“atenta contra a separação dos Poderes, o voto direto, secreto,
universal e periódico e os direitos e garantias individuais”. Na
interpretação dos autores do pedido, a limitação dos gastos restringirá
também a atuação do presidente da República e de deputados e senadores
que serão empossados em 2019, 2023, em 2027, 2031 e 2035.
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