O Supremo Tribunal Federal (STF) deve retomar hoje
(20), a partir das 14h, o julgamento sobre a autorização legal para
que delegados das polícias Civil e Federal (PF) possam negociar
delações premiadas, conforme previsto na Lei de Organizações Criminosas
(12.850/2013).
O julgamento foi interrompido em dezembro do ano passado, e o placar
está em 6 a 1 a favor das delações negociadas pelas polícias, mas com
divergências.
O ponto comum entre os votos é sobre a validade da delação
somente se o Ministério Público concordar com o acordo e a proibição de
que delegados acertem as penas com os colaboradores.
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