Tramita na Assembleia Legislativa um Projeto de Lei de autoria do deputado Gustavo Fernandes (PSDB)
que proíbe a suspensão no fornecimento de energia elétrica e água, por
falta de pagamento, durante os finais de semana. A proposta também traz a
mesma vedação para feriados nacional, estadual e municipal.
“Durante os fins de semana e feriados, o devedor padece
de mecanismos para adimplir com o pagamento e as empresas não prestam o
serviço para restaurar o fornecimento, o que provoca a suspensão
prolongada desses serviços mesmo que ele já tenha quitado suas
obrigações”, justificou o parlamentar.
De acordo com o Projeto de Lei, as concessionárias não podem
suspender o fornecimento de energia elétrica e água entre às 12h da
sexta-feira e às 8h da segunda-feira e entre às 12h de véspera de
feriado e às 8h do dia subsequente. A proposta será analisada pelas
comissões permanentes da Assembleia antes de seguir para deliberação no
plenário do legislativo estadual.
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