"O STF está interferindo nas decisões do Legislativo", disse Lira
"é preciso encontrar um meio termo para manter o equilíbrio e a independência entre os poderes", afirmou Gilmar Mendes.
A Confederação Nacional dos Municípios (CNM) declarou apoio à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 23/2021, a PEC dos Precatórios.
Em nota, a instituição afirma que a dívida previdenciária dos municípios supera R$ 126,5 bilhões. O projeto permitiria o parcelamento desse montante, “com redução de R$ 36,3 bilhões de juros e multas, além de outros abatimentos, para o regime geral”, explica a CNM.
“Um novo parcelamento especial das dívidas previdenciárias é essencial para amenizar a situação fiscal dos entes locais, que estão sufocados pela cobrança desses valores”, argumenta a instituição.
“A CNM alerta que as dívidas previdenciárias são responsáveis por constantes retenções no FPM, principal receita de 80% dos municípios. Considerando-se os repasses relativos ao primeiro semestre de 2021, 1.405 municípios tiveram ao menos um decêndio do fundo zerado ou mais de 70% retidos.”
Segundo a CNM, 4.387 municípios têm dívidas com o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), que somam R$ 104 bilhões. Já nos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), o valor chega a R$ 22,5 bilhões.
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