A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania – CCJ do Senado
aprovou nesta quarta-feira (29) a Proposta de Emenda à Constituição
(PEC) 29/2017, do Senador Raimundo Lira (PMDB-PB), que garante um
reforço adicional no Fundo de Participação dos Municípios – FPM. Com a
PEC, Lira quer garantir um repasse adicional aos Municípios no mês de
setembro, como já ocorre nos meses de junho e dezembro.
A PEC de Lira (PMDB-PB) garante 1% a mais do repasse da União
relativo à arrecadação do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre
Produtos Industrializados (IPI). Para o Senador, a iniciativa é
importante em função da atual situação de fragilidade fiscal em que se
encontram as Prefeituras e da importância que o rateio do FPM tem sobre a
economia municipal, principalmente das cidades de menor porte, que são
mais dependentes dos repasses.
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