TCE/RN alerta Prefeituras do RN com despesas fora do teto

… Considerando que o gasto com pessoal ficou fora dos limites da LRF por gestores conforme alerta de responsabilidade nº 00497/2017, do Tribunal de Contas do Estado, Prefeituras Municipais do RN estão com os seguintes impedimentos:

1) Conceder de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título.

2) Criar cargo, emprego ou função.

3) alterar estrutura de carreira que implique aumento de despesa

4)Nomear cargo público efetivo ou comissionado e

5) Contratar hora extra.

É o que diz o Art. 22, da LRF.