A
Diretoria de Despesa com Pessoal do Tribunal de Contas do Estado
representou no órgão contra a prefeita de Mossoró, através da gestora da
cidade, Rosalba Ciarlini, pela falta de repasses previdenciários.
Na representação, pede-se o imediato pagamento de contribuições
patronais e dos servidores, no período de setembro de 2017 a julho de
2018 mais multa diária a Rosalba para o caso de descumprimento.
No
mérito, é pedida ainda a aplicação do trecho da Constituição que impede o
município de aumentar a despesa com pessoal, para que se cumpra a Lei
de Responsabilidade Fiscal.
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