Tem coisas que ninguem entende como trabalha a justiça. Vai querer proibir o Auxilio Emergencial?
O subprocurador-geral junto ao TCU (Tribunal de
Contas da União), Lucas Rocha Furtado, encaminhou pedido à presidência
da Corte para que determine a suspensão do pagamento extra do auxílio
emergencial de R$ 600 e 1.200. Porque nobre ministro?
O povo que vive trancado em casa não precisa?
O jornal O Estado de S. Paulo é que denuncia.
Furtado cobra que o governo apresente estudos técnicos que comprovem
que a extensão do benefício, que inicialmente seria concedido por apenas
3 meses, “não colapsará desnecessariamente o equilíbrio fiscal do país“. “Infelizmente,
caso não haja condições fiscais minimamente responsáveis –cabendo ao
governo demonstrar isso, o que ainda não fez– não pode a
irresponsabilidade política comprometer algo que é extremamente caro
para o futuro de qualquer país: o equilíbrio fiscal! Caso esse
equilíbrio não seja observado, o custo será cobrado das gerações
futuras!”, escreveu o representante do Ministério Público junto ao TCU.
Conforme reportado pelo Estadão, o subprocurador-geral do MPTCU disse reconhecer que sua posição é “extremamente impopular e difícil“, acrescentando que ter feito o pedido de suspensão “doeu“.
“Não defendo o fim do auxílio emergencial. Apenas me preocupo –em
relação à obediência ao equilíbrio fiscal– com a sua prorrogação de
maneira indiscriminada, sem estar amparada nos prévios e devidos estudos
técnicos, nos termos exigidos pela legislação. Dói-me pedir o que peço
neste momento, pois sei que seria muito mais cômodo todos os
beneficiários originais receberem a prorrogação do auxílio emergencial”, escreveu.
“No
papel de membro do órgão responsável por promover a defesa da ordem
jurídica, sinto-me no dever de requerer o objeto da presente
representação, o que somente é possível a alguém que –como eu– não tem
nenhuma pretensão política.”
O auxílio emergencial, chamado por alguns integrantes do governo de “coronavoucher“,
foi orçado inicialmente em R$ 152,6 bilhões. Para os pagamentos extras,
foram liberados mais R$ 77 bilhões. Mais de 64 milhões de brasileiros
que tiveram a renda afetada pela pandemia foram autorizados a receber o
benefício.
O plenário do TCU analisou questões referentes ao pagamento do
auxílio nesta 4ª feira (1º.jul.2020). Identificou mais de 620 mil
indícios de irregularidades, dentre as quais pagamentos duplicados, para
pessoas acima da renda máxima permitida e também a pessoas que já
morreram. Foram identificados também pagamentos a 235.572 empresários
que não são microempreendedores individuais (MEI).
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